O que é Certificado Digital?
O Certificado Digital é um documento eletrônico que possibilita a identidade de uma pessoa, empresa ou um site, para assegurar as transações on-line e troca eletrônica de documentos, mensagens e dados, com a presunção de validade jurídica.
Quais as obrigatoriedades de um Certificado Digital?
Está em vigor a Instrução Normativa RFB n° 1.036/10 que dispõe da obrigatoriedade do Certificado Digital para apresentação das declarações à Receita Federal do Brasil, E-Social e à plataforma do Conectividade Social da Caixa Econômica Federal, tais como RAIS, FGTS, INSS, RPAs, entre outros.
Qual a documentação necessária para o Certificado Digital?
Cartão de CNPJ do Condomínio;
ATA de eleição do síndico registrada;
Documentação do síndico (RG, CPF, CNH, Passaporte);
Contrato Social, caso for empresa eleita síndica;
Convenção registrada, RGI, Ônus ou uma Individualização de qualquer unidade.
O que acontece se o condomínio não providenciar a Certificação?
Muitas podem ser as consequências da não Certificação. Dados importantes sobre os funcionários não serão enviados à Caixa Econômica Federal, à previdência social, ao Ministério da Economia, entre outros.Assim como, o não envio do REINF que se faz necessário ter a Certificação válida. O síndico e o c
Para que serve a Certificação Digital?
A Certificação Digital serve para que o síndico ou a administradora cumpra as obrigações legais dos condomínios. É por lá que as informações sobre FGTS, INSS, RAIS, DIRF, REINF, Seguro Desemprego, Admissões e Demissões de Funcionários entre outros, trafegam, inclusive, é através dela que a Receita F