Está em vigor a Instrução Normativa RFB n° 1.036/10 que dispõe da obrigatoriedade do Certificado Digital para apresentação das declarações à Receita Federal do Brasil, E-Social e à plataforma do Conectividade Social da Caixa Econômica Federal, tais como RAIS, FGTS, INSS, RPAs, entre outros.
Quais as obrigatoriedades de um Certificado Digital?
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Criado por Gabriel Movidesk em 04/10/2022 19:01
Atualizado por Fabiana Costa - Técnica - Suporte Digital em 03/12/2025 09:15